DECRETO-LEI N.º 80/2021 Diário da República

Diário da República n.º 194/2021, Série I de 2021-10-06

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.