Data
23 de setembro de 2021

Descritores
Efeito do recurso
Outras medidas adequadas
Documento com as alegações
Impugnação da decisão de facto
Embargo de obra nova
Caducidade

Sumário
I. A adopção de medidas adequadas a evitar ou a minorar os danos decorrentes do efeito devolutivo do recurso, prevista no nº 4, depende de tal efeito ter sido atribuído nos termos do nº 3, o que não sucede relativamente ao efeito do recurso de uma decisão cautelar determinado pelo disposto na alínea b) do nº 2, todos do artigo 143º do CPTA;

II. De acordo com o disposto nos artigos 651º, nº 1 e 425º, do CPC, ex vi nº 3 do artigo 140º do CPTA, depois do encerramento da discussão e em caso de recurso, só a título excepcional é admitida a junção de documentos com as alegações e exclusivamente aqueles cuja apresentação não tenha sido possível anteriormente ou quando a sua junção se tenha tornado necessária por causa do julgamento proferido em 1ª instância;

III. É admissível junção da sentença proferida noutro processo, referido na fundamentação/motivação de um dos factos indiciariamente assentes na decisão recorrida, e porque a Recorrente impugna a decisão da matéria de facto, defendendo que daquele documento resulta prova de facto diverso do considerado assente;

IV. É de rejeitar a impugnação da matéria de facto por incumprimento dos ónus previstos no artigo 640º do CPC, por o facto impugnado ter por suporte designadamente o requerimento inicial da outra providência identificada e não da sentença proferida nesta que, apesar de anterior à decisão recorrida, não foi junta aos autos, mas apenas com as alegações de recurso;

V. A factualidade considerada assente no incidente de decretamento provisório da providência, ainda que tramite nos autos desta, não faz caso julgado fora dele;

VI. Conforme resulta do teor do nº 1 do referido artigo 397º do CPC, o prazo de caducidade do embargo de obra nova conta-se do conhecimento do facto lesivo. Estando em causa uma obra de construção nova que o embargante alega violar o seu direito, o facto relevante cujo conhecimento marca a contagem inicial do prazo será o início de construção em termos que façam concluir com grande probabilidade que a obra potencialmente lesiva será concretizada.

Fonte: https://www.dgsi.pt