Data
29 de setembro de 2021

Descritores
Conflito negativo de jurisdição
Garantia bancária
Empreitada de obras públicas

Sumário
Compete à jurisdição administrativa e fiscal o conhecimento de um litígio no qual se pretende ver discutida a execução do contrato de empreitada de obras públicas, que é o contrato base da garantia bancária, e daí retirar a consequência da eventual ilegalidade do accionamento de tal garantia e ressarcimento dos danos que o seu pagamento causou.

Fonte: https://www.dgsi.pt