PARECER N.º 27/2020 Pareceres: Procuradoria-Geral da República (MP)

Data
2021-04-15

Descritores
Cobrança coerciva de créditos
Custas
Coima
Taxa
Tributo
Processo de execução fiscal
Processo judicial
Recurso
Contraordenação
Direito de mera ordenação social
Autoridade tributária
Ministério público
Jurisdição administrativa
Direito subsidiário

 

Fonte: https://www.ministeriopublico.pt/



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.