Data
13 de julho de 2021

Descritores
Nulidade da sentença
Transmissão de estabelecimento
Empresa de segurança
Transferência de trabalhador
Tribunal de Justiça da União Europeia

Sumário
A nulidade da sentença é um vício que só ocorre nos reduzidos casos taxativamente previstos na lei e que não se confunde com a qualidade da motivação e, muito menos, abrange a discordância sobre a materialidade provada e não provada, a qual deve ser manifestada através de recurso.

Nas empresas de prestação de vigilância e segurança, fundamentalmente assentes no factor humano, não há “transmissão de exploração de unidade económica” se o essencial dos efectivos, em termos de número e competências, não transitar para a empresa que no local sucede na prestação do serviço (285º CT/09).

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

Fonte: https://www.dgsi.pt