DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 21/2021/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 166/2021, Série I de 2021-08-26

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2302

Fonte: https://dre.pt/





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