PORTARIA N.º 77/2021 Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 122, Série I de 23 de julho de 2021

Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia

Isentar o pagamento de taxas das licenças de utilização do domínio público aeroportuário

Fonte: https://jo.azores.gov.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.