PROCESSO N.º 8/20.0T8ORQ.E1 Tribunal da Relação de Évora

Data
14 de julho de 2021

Descritores
Arrendamento rural
Renovação do contrato
Oposição
Pessoa colectiva

Sumário
Em matéria de arrendamento rural, apenas as pessoas singulares podem opor-se à decisão de não renovação do contrato empreendida pelo senhorio e, como tal, terem direito a ver-lhe reconhecida a continuidade do mesmo.

Fonte: https://www.dgsi.pt

 



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.