Data
13 de julho de 2021

Descritores
Depósito valor
Conta da massa insolvente
Ação apropriada
Restituição e separação de bens

Sumário
Sumário (da relatora)
Alegando a requerente que é titular de determinado valor depositado na conta da massa insolvente (resultado de auto de arrolamento), a ação apropriada para fazer valer o seu direito é a de restituição e separação de bens prevista nos artºs. 141º e segs. do CIRE.

Fonte: https://www.dgsi.pt