PROCESSO N.º C-558/16 Tribunal de Justiça da União Europeia

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção)

Data
1 de março de 2018

«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) n.º 650/2012 — Sucessões e Certificado Sucessório Europeu — Âmbito de aplicação — Possibilidade de indicar a quota do cônjuge sobrevivo no Certificado Sucessório Europeu»

Fonte: http://curia.europa.eu



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