PROPOSTA DE LEI 104/XIV/2 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-07-02

Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Fonte: https://www.parlamento.pt





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