PROJETO DE LEI 891/XIV/2 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-06-30

Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.