PROJETO DE LEI 889/XIV/2 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-06-28

Altera a Lei que determina o fim dos abates de animais de companhia no sentido de a tornar mais transparente e efetiva

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.