INFORMAÇÃO VINCULATIVA Informação Fiscal
Processo
n.º 2020000909 – IV n.º 18725 com despacho concordante de 2020.12.15, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em
2 de julho de 2021
Assunto
Transformação de SA em Sociedade de Investimento Coletivo
Diploma
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Artigo
2.º
Conteúdo
“I – PEDIDO
Nos termos do artigo 68.º da Lei Geral Tributária (LGT), veio “X, S.A” (doravante Requerente), apresentar pedido de informação vinculativa sobre o enquadramento fiscal, em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), da conversão de uma sociedade anónima num organismo de investimento coletivo, sob a forma societária (SIIMO, conforme refere), designadamente a confirmação de que esta operação não suscita uma transmissão onerosa do direito de propriedade dos imóveis detidos pela Requerente, passível de preencher os pressupostos de incidência de IMT. (…)”