Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)

Data
6 de outubro de 2020

«Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas — Prestadores de serviços de armazenamento e fornecedores de acesso à Internet — Conservação generalizada e indiferenciada de dados de tráfego e de dados de localização — Análise automatizada de dados — Acesso em tempo real aos dados — Salvaguarda da segurança nacional e luta contra o terrorismo — Luta contra a criminalidade — Diretiva 2002/58/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 1.º, n.º 3, e artigo 3.º — Confidencialidade das comunicações eletrónicas — Proteção — Artigo 5.º e artigo 15.º, n.º 1 — Diretiva 2000/31/CE — Âmbito de aplicação — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 4.º, 6.º a 8.º e 11.º e artigo 52.º, n.º 1 — Artigo 4.º, n.º 2, TUE»

Fonte: http://curia.europa.eu