RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 76-A/2021 COVID-19

Diário da República n.º 116/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-06-17

Presidência do Conselho de Ministros

Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.