REGULAMENTOS Jornal Oficial da União Europeia

JOUE, L 204/16, de 10 de junho de 2021

Regulamento de Execução (UE) 2021/933 da Comissão de 9 de junho de 2021 que derroga o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no respeitante a determinadas medidas destinadas a fazer face à crise causada pela pandemia de COVID-19

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.