RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 74-A/2021 COVID-19
Diário da República n.º 111/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-09
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Fonte: https://dre.pt/