Data
19 de maio de 2021

Descritores
Conflito negativo de jurisdicão
Contratação pública
Aquisição de serviços
Tribunais administrativos

Sumário
Incumbe aos tribunais administrativos o julgamento de uma acção em que está em causa um contrato para aquisição de serviços celebrado por uma das entidades referidas no art. 2º do CCP – a Universidade de Coimbra -, que está sujeita ao regime da contratação pública.

Fonte: https://www.dgsi.pt