PROJETO DE LEI 837/XIV/2 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-05-14

Proíbe o recurso do Estado e pessoas coletivas públicas à arbitragem em matéria administrativa e fiscal

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.