PROJETO DE LEI 825/XIV/2 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-05-07

Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)

Fonte: https://www.parlamento.pt





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