Data
23 de abril de 2021

Descritores
Dispensa de prova testemunhal
Caso julgado
Nulidade de sentença
Omissão de pronúncia
Falta de notificação na plataforma eletrónica VORTALGOV

Sumário
I- Na ausência de impugnação judicial do despacho intercalar que operou a dispensa da produção da prova testemunhal, transitou em julgado tal decisão, tornando-se definitiva [caso julgado formal].

II- Resulta inútil ordenar a realização de quaisquer diligências de prova adicionais quando a matéria de facto atinente, por ser mostrar documentalmente fixada, não for controvertida.

III- A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia [art. 615º nº 1 d) do CPC], é um vício que ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre essas questões com relevância para a decisão de mérito, sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos por elas usados em defesa das mesmas, não estando o tribunal vinculado a apreciar todos os argumentos utilizados pelas partes.

IV- A falta de recebimento de um alerta no sistema Megafone por conta da existência de uma notificação na plataforma eletrónica VORTALGOV não traduz automaticamente a falta de notificação de determinado ato procedimental.

Fonte: https://www.dgsi.pt