DECRETO-LEI N.º 290-D/99 (Revogado) Tramitação eletrónica e telemática

Diário da República n.º 178/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-08-02

Ministério da Ciência e da Tecnologia

Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital

Leitura aconselhada: Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, disponível em:

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/156848060/details/normal?p_p_auth=zdKpI7kH

Fonte: https://dre.pt/





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