Data
15 de abril de 2021

Descritores
Taxa de licenciamento de ocupação do domínio público
Subsolo
Inconstitucionalidade formal
Lei habilitante
Regulamento
Tabela de taxas e licenças

Sumário
Um regulamento municipal que não contém a indicação da lei habilitante é formalmente inconstitucional, sendo, por isso, de desaplicar ao caso concreto a respectiva norma do mesmo em que se fundou o município para liquidar uma taxa.*

* Sumário elaborado pela relatora

Fonte: https://www.dgsi.pt