Data
21 de abril de 2021

Descritores
IRC
Taxa
Tributação
Facto tributário

Votação
MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC

Sumário
Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21%, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.

Fonte: https://www.dgsi.pt