Data
11 de março de 2021

Descritores
Recurso de decisão contra jurisprudência fixada
Pressupostos
Matéria de facto
Matéria de direito
Identidade de factos
Oposição expressa
Inadmissibilidade

Sumário
I – A admissibilidade de recurso directo para o STJ, de decisões proferidas contra jurisprudência que por ele se mostra fixada, prevista no artigo 446.º, do CPP, está directamente relacionada com a necessidade de garantir o controle difuso dos fundamentos das decisões das instâncias que, eventualmente, não acatem tal jurisprudência, por via do reexame do tribunal superior. Visa, pois, a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando eventuais conflitos existentes entre uma decisão com outra que fixou jurisprudência sobre a mesma questão de direito no domínio da mesma legislação.

II – Esta disposição está directamente ligada com o n.º 3, do art. 445.º, do CPP. Entende-se que incumbe ao tribunal que não acate tal jurisprudência, um particular dever de fundamentação de modo a convencer da razoabilidade dos fundamentos que sustentam essa divergência, havendo recurso nos termos do art. 446.º, do CPP, para permitir uma reponderação que atenda aos novos argumentos.

III – Da conjugação dos arts. 445.º, n.º 3 e 446.º, n.º 1, ambos do CPP, decorre que apenas haverá fundamento para recurso contra jurisprudência fixada quando a decisão que divirja da fixação não a aceite, expressamente a contestando, o que é diverso da desaplicação da jurisprudência fixada por desconhecimento ou errada interpretação, devendo quanto a esta o meio de impugnação, ser o de recurso ordinário.

IV – A possibilidade de interpor este recurso extraordinário apenas se admite quando estiverem esgotados todos os recursos ordinários, seja por que a eles se lançou mão sem êxito, seja por que, não importa o motivo, se deixou precludir o direito a recorrer, nomeadamente, por trânsito em julgado da decisão recorrida. E, sendo assim, tem assumido a jurisprudência que para a admissibilidade deste recurso extraordinário, impõe-se a verificação de determinados requisitos de natureza formal e de natureza substancial.

V – Entre os requisitos de ordem formal contam-se a legitimidade do recorrente – que é restrita ao arguido, ao assistente, às partes civis e ao MP – e a interposição do referido recurso no prazo de 30 dias, contados a partir do trânsito da decisão de que se pretende recorrer. É ainda exigível a existência de prévio trânsito em julgado, por esgotada a possibilidade de recurso ordinário.
VI – A nível substancial, exige-se a oposição entre a decisão recorrida e um acórdão de fixação de jurisprudência. Exige-se, nos termos do disposto no art. 445.°, n.° 3, que “a decisão recorrida tenha decidido em sentido divergente ao do acórdão uniformizador, por não acatamento da sua doutrina, caso em que o tribunal que assim decida terá de fundamentar a sua divergência”.

VII – O recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada está, assim, sujeito aos mesmos requisitos substanciais exigidos para o recurso de fixação de jurisprudência, isto é, necessário é que a oposição respeite à própria decisão e não aos fundamentos, bem como que se verifique identidade de facto quanto à mesma questão de direito.

VIII – Atento o despacho recorrido verifica-se que o mesmo foi proferido no início da audiência de julgamento, sem ter sido produzida qualquer prova, baseando-se apenas na matéria de facto elencada na acusação. Ou seja, não houve qualquer alteração dos factos. A arguida vinha apenas acusada pela prática de 1 crime de abuso de poder, tendo sido considerado que estavam em causa 32 crimes de abuso de poder, tal correspondeu apenas a uma alteração da qualificação jurídica dos mesmos factos. Apenas constituem alteração substancial dos factos aqueles casos em que é imputado ao arguido um crime diverso, ou quando haja uma agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis [artigo 1.º, al. f), do CPP]. Ora, no presente caso o crime foi o mesmo, com a diferença de que os factos foram classificados como integrando 32 crimes de abuso de poder, em vez de um único crime de abuso de poder.

IX – O Tribunal Constitucional, no acórdão n.º 229/2016, já considerou ser admissível, através da alteração da qualificação jurídica dos factos (sem que os factos tout court sejam alterados) o aumento (relativamente à acusação) das infrações imputadas ao arguido.

X – Apesar de o despacho recorrido, ter decidido em desrespeito ao que se mostra decidido no acórdão de fixação n.º 11/2013, verifica-se, que não manifestou a sua discordância expressa, face a tal acórdão de fixação, contestando-o, ou negando a sua validade.

XI – Motivo que nos leva a entender que não é admissível o presente recurso contra jurisprudência fixada.

XII – Com efeito, nos casos em que a decisão não expressa qualquer divergência em relação à jurisprudência fixada, não negando a sua validade, mas não a aplicando, quer por desconhecimento, ou mau entendimento, estamos perante uma errada aplicação do direito, que pode ser impugnada pelas vias normais, no caso de estas ainda o permitirem, mas não é possível interpor recurso extraordinário contra jurisprudência fixada.

XIII – O despacho recorrido não fez qualquer alusão à jurisprudência fixada no AFJ n.º 11/2013, nem a aplicou, nem a questionou, não negou a sua validade, nem afirmou qualquer divergência em relação à jurisprudência fixada, pura e simplesmente nada disse em aparente desconhecimento. Pelo que, analisando o caso dos autos, não podemos deixar de concluir que, uma vez que na decisão recorrida, o tribunal a quo, não expressou oposição à jurisprudência fixada pelo STJ através do acórdão n.º 11/2013, tendo tão só e apenas deixado de o aplicar, não se está, assim, perante decisão proferida contra jurisprudência fixada e, assim sendo, não estão reunidos todos os pressupostos para admissão do presente recurso.

XIV – Razão que leva à rejeição do recurso extraordinário contra jurisprudência fixada, nos termos conjugados dos arts. 440.º, n.º 4, e 441.º, n.º 1, correspondentemente aplicáveis ao caso, por força do art. 446.º, n.º 1.

Fonte: https://www.dgsi.pt