JORAM n.º 78, Série I, 4º Suplemento de 30 de abril de 2021

Presidência do Governo Regional

Declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt