DESPACHO NORMATIVO N.º 12/2021 COVID-19

Diário da República n.º 81/2021, Série II de 2021-04-27

Economia e Transição Digital – Gabinete da Secretária de Estado do Turismo

Alteração ao Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, que criou a Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo – COVID-19

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.