APRECIAÇÃO PARLAMENTAR 46/XIV/2 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-04-19

Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março (Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais)

Fonte: https://www.parlamento.pt





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