Data
6 de abril de 2021

Tribunal Constitucional
Acórdão (extrato) n.º 179/2021

Descritores
Coligação constituída pelo Partido Comunista Português (PCP) e pelo Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Denominação «CDU – Coligação Democrática Unitária»
Sigla «PCP-PEV»
Símbolo que consta do anexo ao Acórdão

Sumário
Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português (PCP) e pelo Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), adote a denominação «CDU – Coligação Democrática Unitária», a sigla «PCP-PEV» e o símbolo que consta do anexo ao presente acórdão, de que faz parte integrante, com o objetivo de concorrer, em todos os círculos eleitorais, na eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais a realizar em 2021; determina a anotação da coligação

Fonte: https://dre.pt/