RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 118/2021 Diário da República

Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para adaptar os procedimentos judiciais às crianças

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.