LEI N.º 21/2021 Diário da República

Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20

Assembleia da República

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC

Fonte: https://dre.pt/





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