DECRETO-LEI N.º 27/2021 Diário da República
Diário da República n.º 74/2021, Série I de 2021-04-16
Presidência do Conselho de Ministros
Adequa e moderniza o regime de incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas e o apoio à diversificação da oferta formativa e a aprendizagem ao longo da vida
Fonte: https://dre.pt/