PROPOSTA DE LEI 84/XIV/2 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-04-09

Aprova a nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.