PORTARIA N.º 77/2021 Diário da República

Diário da República n.º 66/2021, Série I de 2021-04-06

Saúde

Fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde

Fonte: https://dre.pt/





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