PROCESSO N.º 3463/19.7T8VFX.L1-2 Tribunal da Relação de Lisboa

Data
25 de fevereiro de 2021

Descritores
Leis COVID 19
Suspensão das acções de despejo

Sumário
As acções de despejo não ficam suspensas por força da legislação Covid-19; para que ocorra a suspensão, tem de houver um despacho judicial que declare verificados os pressupostos da previsão da suspensão do artigo 6-A/6-c da Lei 1-A/2020 na redacção agora em vigor.

 

Fonte: https://www.dgsi.pt



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.