Data
11 de março de 2021

Descritores
Substabelecimento sem reversa
Preterição da audiência contraditória
Nulidade processual

Sumário
A declaração “sem reserva” inserta em substabelecimento de advogado constituído num processo tem o significado de excluir o último. // A falta de notificação da parte contrária da junção de documentos que foram relevados na fundamentação da matéria de facto determina a anulação do processado, por preterição do princípio da audiência contraditória no que respeita ao material probatório.

Fonte: https://www.dgsi.pt