O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados publica hoje o número 2 da Revista “Pod Informar” numa edição dedicada à Lei das Associações Públicas Profissionais.

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Caros(as) Colegas,

Comprometidos com o nosso projeto, lançamos o segundo número da Revista “Pod Informar”, esta edição dedicada à nova Lei das Associações Públicas Profissionais após o Presidente da República ter submetido à apreciação do Tribunal Constitucional diversas normas constantes do Decreto n.º 30/XV da Assembleia da República, tendo este Tribunal decidido, por Acórdão datado de 27 de fevereiro de 2023, “não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas (…) contidas” no artigo 2.º, na parte em que altera o n.º 9 do artigo 8.º; a alínea e) do n.º 2 do artigo 15.º; a alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º; o artigo 20.º, todos da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro; e no artigo 3.º, na parte em que adita o artigo 15.º-A à mesma Lei.

Pela importância deste assunto e pelos impactos desta alteração legislativa para a nossa Classe, neste número recordamos:
– as iniciativas do CRLisboa em defesa da Advocacia no decurso deste processo legislativo;
– o nosso Podcast Pod Esclarecer dedicado ao tema “Qual o futuro das Ordens Profissionais?” que contou com a presença do Presidente do Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP), o Dr. António Mendonça; e
– alguns vídeos e respetivas e-publicações de formações organizadas pelo CRLisboa que se debruçaram sobre estas temáticas.

Esta edição conta, ainda, com uma “timeline” do processo legislativo de revisão da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

Destaque ainda para as notícias mais relevantes do mês de fevereiro, como a tomada de posse das Delegações do CRLisboa e o Memorando do GaBEP, a par das conferências agendadas e futuros eventos do CRLisboa.

Por fim, dedicamos as últimas páginas desta edição à compilação de legislação e jurisprudência, nos termos habituais, com destaque para o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 60/2023, Processo n.º 109/2023.

Boas leituras.

O vosso Colega,
João Massano