Deliberou a CNEF prestar aos senhores (as) Advogados (as) estagiários (as) os seguintes esclarecimentos:

1- Recursos das Classificações da Prova de Agregação – Pautas publicadas a 08/08/2022
a) Na sequência da publicação das classificações da prova de agregação, que se verificou a 8 de agosto de 2022, se o entenderem, podem os (as) senhores (as) Advogados (as)estagiários (as), que não tendo obtido a classificação de Aprovado e tendo solicitado recurso da prova de agregação requerer a sua inscrição condicionada no Curso de Estágio de 2022 no período estabelecido para as inscrições no Curso de Estágio de 2022 que decorrerá de 12 a 30 de setembro de 2022;
b) Os (as) senhores (as) Advogados (as) estagiários (as) que tendo requerido a inscrição condicionada no Curso de Estágio de 2022 venham, e na sequência do pedidos de recurso, a conhecer a classificação de “Não Aprovados”, devem no prazo de 5 dias úteis, após a publicação das pautas, regularizar a sua inscrição no respetivo Conselho Regional.

2-Inscrição no Curso de Estágio de 2022
c) Os (as) Advogados (as) estagiários (as) que tenham requerido a inscrição no Curso de Estágio de 2022 no período de 12 a 30 de setembro de 2022 e a mesma tenha sido deferida, podem, desde que estejam dispensados da 1ª fase do estágio e cumpram o estatuído no RNE, solicitar o encerramento do processo de formação nos termos do art.º 26º até dia 20 de outubro de 2022 e realizar a prova de agregação (entrevista e prova escrita) que tem agendada os dias 5 e 7 de dezembro de 2022 para realização, respetivamente, da prova escrita e da prova escrita de repetição.

3-Encerramento do processo de formação
O encerramento do processo de formação deve cumprir o previsto nos artºs 22º e 25º RNE, designadamente: Intervenções Orais, Assistências e Peças escritas:
https://portal.oa.pt/media/134356/5-mapa-de-intervencoes.pdf

Aceda à minuta de inscrição condicional.