Comunicado – Questões de Carácter Profissional

Caras e Caros Colegas,

Nos termos do disposto no artigo 54.º, n.º 1, alínea f) do nosso Estatuto Profissional, compete ao Conselho Regional de Lisboa, no âmbito da sua competência territorial, “pronunciar-se sobre as questões de carácter profissional”.

Consabidamente, estas “questões de carácter profissional” decorrem do universo das regras profissionais que norteiam o exercício da profissão, maxime das normas plasmadas no Estatuto e que consagram um conjunto de direitos e deveres do Advogado.

Ciente, por um lado, das inúmeras dúvidas que, diária e legitimamente, se colocam aos Colegas, e por outro, de que estas mesmas questões muitas vezes, direta ou indiretamente, acabam por contender, condicionar ou até mesmo obstaculizar o normal exercício do mandato forense, entende o Conselho Regional de Lisboa profícuo disponibilizar aos Colegas um novo canal de comunicação para o tratamento destas questões. O objetivo é facilitar a sua rápida triagem e, ao mesmo tempo, procurar que os Colegas possam de forma célere e o mais objetiva possível obter o esclarecimento pretendido.

Destarte, todos os pedidos de esclarecimentos que os Colegas pretendam submeter à apreciação deste Conselho e se subsumam, nos termos da invocada norma legal, às denominadas “questões de carácter profissional” deverão, a partir de hoje, ser enviados para o seguinte endereço de correio eletrónico esclarecimentos.estatuto@crl.oa.pt.

Em nome do Conselho Regional de Lisboa, o Colega ao dispor,

João Massano
Presidente

 



Notícias
Esclarecimento Prova de Agregação | junho de 2023

Os (as) Advogados (as) estagiários (as) que tenham requerido a inscrição no Curso de Estágio de 2022 e estejam abrangidos pela dispensa da 1ª fase do estágio e cumpram com o estatuído no RNE, podem solicitar o encerramento do processo de formação, nos termos previstos no art.º 26º, até ao dia 26 de abril de 2023, e, consequentemente, realizar a prova de agregação (entrevista e prova escrita, estando esta agendada para os dias 9 e 12 de junho de 2023).

Avisos
Deliberação – Prorrogação – Isenção – N/Refª 89/CNEF/2023

Deliberação sobre a prorrogação do estágio prevista no art.º 13 do RNE

arquivo
Pod Esclarecer | Segurança Informática: O que posso fazer para me proteger? EP 37

No decorrer da atividade profissional, os Advogados e as Advogadas devem estar atentos à segurança informática para proteção do seu trabalho e dos seus clientes.