– Sob pena de não aprovação na agregação, o Advogado estagiário tem de obter, na prova escrita, a classificação mínima 10 valores (art.º 28º, nº 4 do RNE).

– O Advogado estagiário só pode consultar legislação e regulamentação não anotada e em suporte de papel (art.º 30º, nº 1 do RNE)

A CNEF marca a data para realização da prova escrita de agregação e a CNA define o conteúdo do enunciado, a cotação das respetivas questões e as correspondentes grelhas de correção – art.º 30 do RNE

A prova escrita é composta de duas partes, separadas por um intervalo mínimo de 2 horas:

1ª Parte- teste incidente sobre as áreas de Deontologia Profissional, Prática Processual Civil e Prática Processual Penal, com a duração de duas horas e meia, acrescida de 30 minutos de tolerância;
2ª Parte – elaboração de uma Peça Processual, com a duração de duas horas e meia, acrescida de 30 minutos de tolerância.

Repetição da Prova Escrita de Agregação
A CNEF quando designa a data para realização da prova escrita de agregação fixa também a data para realização da sua repetição, que deverá ocorrer no prazo máximo de uma semana.
O Advogado estagiário pode repetir a prova. No caso de repetir a prova, o Advogado estagiário deve, no momento da entrega dos cadernos, declarar, em formulário próprio, qual das provas escritas pretende que seja avaliada, considerando-se que desiste da outra. (art.º 30-A do RNE)