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Newsletter Temática Arbitragem e Direito do Consumo

O Conselho Regional de Lisboa decidiu destacar no mês de setembro de 2021 os desafios decorrentes de atividades relacionadas com o Direito do Consumo. A par da Conferência online “Arbitragem e Direito do Consumo” é agora disponibilizada mais uma newsletter temática que faculta a todos os Advogados(as) e Advogados(as) Estagiários(as) os principais destaques (tanto legislativos como jurisprudenciais) relacionados com esta temática. A presente newsletter é uma iniciativa do Conselho Regional de Lisboa que este mês contou com a preciosa colaboração do NOVA Consumer Lab. Este Laboratório de Consumo tem como missão o desenvolvimento de atividades relacionadas com o Direito do Consumo, designadamente em matéria de cláusulas contratuais gerais, publicidade, preços, práticas comerciais desleais, venda de bens de consumo, serviços públicos essenciais (água, eletricidade, gás, comunicações eletrónicas, entre outros), serviços financeiros (incluindo crédito ao consumo e crédito imobiliário), alojamento, transporte, economia digital e seus desafios (big data, internet of things, dados pessoais, criptodireito, conteúdos digitais, impressoras 3D), regulação e resolução de litígios (incluindo mediação e arbitragem de consumo). Para mais informações consulte: https://novaconsumerlab.novalaw.unl.pt/.

 

A presente newsletter conta ainda com a identificação de links que garantem um acesso direto aos textos da autoria do NOVA Consumer Lab os quais estão devidamente identificados nos diplomas e jurisprudência respetiva.

 

Cabe-nos recordar ainda que estão disponíveis para acesso direto os vídeos das conferências organizadas pelo Conselho Regional de Lisboa: https://crlisboa.org/wp/area/conferencias-on-line/.

 

João Massano
Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

DECRETO-LEI N.º 84/2021

Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770

REGULAMENTO N.º 836/2021

Diário da República n.º 174/2021, Série II de 2021-09-07
Aprova medidas excecionais no âmbito do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás Natural

DECRETO-LEI N.º 70-B/2021

Diário da República n.º 152/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-08-06
Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito

DECRETO-LEI N.º 70-A/2021

Diário da República n.º 152/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-08-06
Estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais

DECRETO-LEI N.º 59/2021

Diário da República n.º 135/2021, Série I de 2021-07-14
Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor

DECRETO-LEI N.º 57/2021

Diário da República n.º 134/2021, Série I de 2021-07-13
Altera o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias

LEI N.º 32/2021

Diário da República n.º 103/2021, Série I de 2021-05-27
Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais

REGULAMENTO N.º 406/2021

Diário da República n.º 92/2021, Série II de 2021-05-12
Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento n.º 629/2017, de 20 de dezembro

DECRETO-LEI N.º 26-A/2021

Diário da República n.º 65/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-04-05
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados

REGULAMENTO N.º 1129/2020

Diário da República n.º 252/2020, Série II de 2020-12-30
Aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento n.º 561/2014, de 22 de dezembro, e o Regulamento n.º 416/2016, de 29 de abril

DIRETIVA

JOUE, L 409/1, de 4 de dezembro de 2020
Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2020 relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)

DIRETIVA

JOUE, L 328/7, de 18 de dezembro de 2019
Diretiva (UE) 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e as Diretivas 98/6/CE, 2005/29/CE e 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das regras da União em matéria de defesa dos consumidores (Texto relevante para efeitos do EEE)

DIRETIVA

JOUE, L 136/28, de 22 de maio de 2019
Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE e que revoga a Diretiva 1999/44/CE (Texto relevante para efeitos do EEE.)

DIRETIVA

JOUE, 136/1, de 22 de maio de 2019
Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais (Texto relevante para efeitos do EEE.)

DIRETIVA

JOUE, 321/36, de 17 de dezembro de 2018
Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação)Texto relevante para efeitos do EEE

Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSOS APENSOS N.OS C-724/18 e C-727/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 22 de setembro de 2020

Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-774/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
Data: 10 de dezembro de 2020

Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-329/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 2 de abril de 2020

Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-500/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)
Data: 2 de abril de 2020

Tribunal da Relação do Porto | PROCESSO N.º 1902/17.0T8AMT.P1

Data: 20 de fevereiro de 2020
Descritores: Contrato de compra e venda | Bens de consumo | Regime jurídico | Resolução | Inadimplemento insignificante

Tribunal da Relação de Lisboa | PROCESSO N.º 491/11.4TVLSB.L1-1

Data: 11 de fevereiro de 2020
Descritores: Compra e venda | Defeito da coisa | Responsabilidade do produtor | Pessoa colectiva | Defesa do consumidor

Supremo Tribunal de Justiça | PROCESSO N.º 4288/16.7T8FNC.L1.S2

Data: 10 de dezembro de 2019
Descritores: Condomínio | Consumidor | Defeito da obra | Garantia da obra | Prazo | Partes comuns | Empreiteiro | Vendedor | Caducidade | Propriedade horizontal | Contrato de compra e venda | Contrato de empreitada

Supremo Tribunal de Justiça | PROCESSO N.º 2384/08.3TBSTS -D.P1.S1-A

Data: 12 de fevereiro de 2019
Descritores: Uniformização de jurisprudência | Insolvência | Graduação de créditos | Consumidor | Contrato-promessa de compra e venda | Tradição da coisa

Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-529/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
Data: 21 de outubro de 2020

Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-641/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
Data: 8 de outubro de 2020

Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-639/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 18 de junho de 2020

Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-495/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
Data: 4 de junho de 2020

Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-208/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
Data: 14 de maio de 202

Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-583/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção)
Data: 12 de março de 2020

Supremo Tribunal de Justiça | PROCESSO N.º 44/18.6YHLSB.L1.S2

Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: Prestação de serviços | Internet | Dever de vigilância | Intermediário | Propriedade industrial | Marcas | Logótipo | Transposição de diretiva | Responsabilidade extracontratual

Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSOS APENSOS N.OS C-776/19 a C-782/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 10 de junho de 2021

Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-485/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 22 de abril de 2021

Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-511/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)
Data: 11 de março de 2020

Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-125/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 3 de março de 2020

Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-260/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)
Data: 3 de outubro de 2019

Tribunal da Relação de Lisboa | PROCESSO N.º 7605/19.4T8LSB.L1-8

Data: 28 de janeiro de 2021
Descritores: Seguro | Cláusulas contratuais gerais | Prémio | Dever de informar | Exclusão da cláusula

Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-66/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
Data: 26 de março de 2020

Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-779/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 26 de março de 2020

Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-679/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção)
Data: 5 de março de 2020

Supremo Tribunal de Justiça | PROCESSO N.º 6023/15.8T8OER-A.L1.S1

Data: 19 de maio de 2020
Descritores: PERSI | Contrato de mútuo | Consumidor | Instituição de crédito | Condição de procedibilidade | Ónus de alegação | Ónus da prova | Acção executiva | Ação executiva | Excepção dilatória | Exceção dilatória | Absolvição da  instância | Junção de documento

Tribunal da Relação de Guimarães | PROCESSO N.º 1213/17.1T8BGC.G1

Data: 20 de fevereiro de 2020
Descritores: Venda de coisa defeituosa | Direitos do consumidor

Tribunal da Relação de Lisboa | PROCESSO N.º 90941/18.0YPRT.L1-7

Data: 27 de abril de 2021
Descritores: Contrato de empreitada de consumo | Cumprimento defeituoso | Responsabilidade do empreiteiro | Presunção de culpa | Excepção de incumprimento

Tribunal da Relação de Lisboa | PROCESSO N.º 325/17.6T8AMD.L1-2

Data: 5 de novembro de 2020
Descritores: Venda de coisa defeituosa | Cláusula de irresponsabilidade | Nulidade atípica

Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-371/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
Data: 2 de setembro de 2021

Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-380/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
Data: 25 de junho de 2020

Tribunal da Relação de Lisboa | PROCESSO N.º 2018/20.8YRLSB-2

Data: 11 de março de 2021
Descritores: Tribunal arbitral | Competência | Consumidor | Contraditório

Tribunal da Relação de Lisboa | PROCESSO N.º 7325/20.7YIPRT.L1-7

Data: 27 de abril de 2021
Descritores: Fornecimento de água | Factura | Cobrança | Competência em razão da matéria | Tribunal competente

Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-61/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção)
Data: 11 de novembro de 2020

Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-623/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 6 de outubro de 2020


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.