PORTARIA N.º 167/2018
Diário da República n.º 112/2018, Série I de 2018-06-12
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, que estabelece o Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente
DECRETO-LEI N.º 29/2018
Diário da República n.º 86/2018, Série I de 2018-05-04
Estabelece o Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
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