PROCESSO N.º 9/PP/2019-G

Objecto: Procuradoria Ilícita
Data: 10 de janeiro de 2020

 


PROCESSO DE PARECER N.º 2/PP/2016-G

Objecto: Conflitos Normativos e Acto Próprio do Advogado
Data: 9 de janeiro de 2020



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.