DECRETO-LEI N.º 1/2020
Diário da República n.º 6/2020, Série I de 2020-01-09
Cria o direito real de habitação duradoura
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
- 10
- 10
- 10
- 10
- 1
- 2
- 10
- 10
- 17
- 10
- 6
- 7
- 9
- 2
- 2
- 5
- 8
- 9
- 1
- 1
- 19
- 3
- 10
- 3
- 8
- 2
- 19
- 10
- 31
- 5
- 13
- 18
- 19
- 8
- 5
- 3
- 4
- 38
- 395
- 609
- 338
- 329
- 493
- 70
- 185
- 523
- 1
- 7
- 7
- 6
- 4
- 3
- 1
- 2
- 1
- 2
- 144
- 111
- 133
- 21
- 175
- 149
- 137
- 149
- 134
- 114
- 111
- 47
- 113
- 4
- 10
- 4