RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 141/2019 Estratégias

Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.