RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 119/2021 Estratégias

Diário da República n.º 169/2021, Série I de 2021-08-31, páginas 3 – 71

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.