RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 114/2020 Medidas Excecionais: Covid

Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.