REGULAMENTO N.º 781/2020 Legislação Nacional: destaques

Diário da República n.º 181/2020, Série II de 2020-09-16

Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos

Revoga o artigo 24.º sobre a transmissão da posição contratual e altera o artigo 43.º sobre a responsabilidade pela execução, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação e respetivos custos

Fonte: https://dre.pt/





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