REGULAMENTO N.º 406/2021 Legislação Nacional: destaques

Diário da República n.º 92/2021, Série II de 2021-05-12

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento n.º 629/2017, de 20 de dezembro

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.